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TJRO declara inconstitucional ingresso de analista da DPE em classe e padrão superiores ao inicial

TJRO declara inconstitucional ingresso de analista da DPE em classe e padrão superiores ao inicial

Geral

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucionais dispositivos das Leis Complementares nº 798/2014 e nº 1.113/2021 que permitiam o ingresso de algumas especialidades de Analista da Defensoria Pública em padrões superior…

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Via: rondoniagora

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