Procuradoria Regional Eleitoral entende que ex-senador Acir Gurgacz pode disputar eleição desse ano – Política

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) em Rondônia manifestou-se pelo reconhecimento da elegibilidade do ex-senador e empresário Acir Gurgacz para as eleições deste ano, ao opinar pela procedência do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) apresentado à Justiça Eleitoral.

O parecer menciona decisões do STF relacionadas à Lei da Ficha Limpa para afirmar que alterações no regime de inelegibilidade podem alcançar fatos anteriores, desde que incidam sobre efeitos futuros de situações já consolidadas.

Também é abordado o veto presidencial ao dispositivo que previa aplicação expressa das novas regras a condenações anteriores. Segundo a Procuradoria, o veto não impede a aplicação da chamada retrospectividade, uma vez que não se trata de retroatividade direta da norma.

O documento ressalta ainda que a inelegibilidade deve ser verificada a cada processo eleitoral, observando o princípio da anualidade, e que mudanças no regime jurídico podem influenciar a análise da capacidade eleitoral passiva.

Ao final, o parecer manifesta-se pelo conhecimento e procedência do RDE, com ressalvas previstas na legislação, destacando que a declaração de elegibilidade se limita às circunstâncias analisadas e não impede eventual reavaliação em outras fases do processo eleitoral.